Apelações Cíveis. Direito à Saúde (Eca). Fornecimento de Fórmula Alimentar. Ketocal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002401-79.2024.8.21.0002
- Julgamento
- 17/05/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA). FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. KETOCAL. EPILEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS. TRISSOMIA DE UM CROMOSSOMO INTEIRO NÃO-DISJUNÇÃO MEIÓTICA. FENDA PALATINA. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DO RE 1366243 (TEMA 1.234). SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO CARACTERIZADO COMO MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50024017920248210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 17-05-2025)