Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0276117-84.2016.8.19.0001
Julgamento: 26/03/2025

Ementa

Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Atraso de 20 (vinte) meses na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignações de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª Apelante afastada. Empresa que, ainda que não tenha figurado como parte no contrato de promessa de compra e venda, participa da relação jurídica de direito material, figurando em uma série de documentos vinculados ao empreendimento imobiliário. No mérito, é fato incontroverso que o imóvel foi entregue com atraso de 20 (vinte) meses. Aplicação de multa contratual, nos termos da Cláusula 18.6.3 do Contrato. Demandadas que não foram capazes de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior para afastar sua responsabilidade. Incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Danos morais. Configuração. A jurisprudência dos tribunais superiores orienta no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Atraso de 20 (vinte) meses na entrega do imóvel que transborda o mero aborrecimento e justifica a configuração de danos morais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Demandante, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Quantum reparatório que se mantém. Juros de mora incidentes na compensação por danos morais que devem observar a taxa Selic. Inteligência da Lei 14.905/2024. Impõe-se, ainda, o reconhecimento de sucumbência recíproca, haja vista a improcedência de um dos pedidos autorais na origem. Condenação dos Demandantes ao pagamento de 10% (dez por cento) aos causídicos das Demandadas. Não incidência de honorários recursais. Inteligência do Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do Apelo dos Demandantes e do Apelo de PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações. Conhecimento e desprovimento do Apelo de CHL XLVI Incorporações Ltda.

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