Apelaçőes Cíveis. Açăo de Indenizaçăo por Danos Material e Moral. Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2010.056173-6

Julgamento

04/02/2016

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Ementa

APELAÇŐES CÍVEIS. AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. PREVALĘNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMPANHIA AÉREA E AGĘNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇĂO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. ART 14, DO CDC. DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇĂO. ATENÇĂO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDĘNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇĂO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2010.056173-6, de Xanxerę, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 04 00:00:00 GMT-03:00 2016).