Apelaçőes Cíveis. Açăo de Indenizaçăo por Danos Material e Moral — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.006447-8

Julgamento

05/11/2015

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Ementa

APELAÇŐES CÍVEIS. AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO Ŕ CIDADE DE RESIDĘNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 2.521/98 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/80. PREVALĘNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇĂO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSĘNCIA DE IMPUGNAÇĂO ESPECÍFICA NO PONTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO EM ATENÇĂO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Ŕ LESĂO SOFRIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.006447-8, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Nov 05 00:00:00 GMT-03:00 2015).