Apelaçőes Cíveis - Açăo de Arbitramento de Honorários Advocatícios - Sentença de Parcial Procedęncia - Reconvençăo Acolhida - Agravo Retido - Inexistęncia de Requerimento para Apre — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.076544-6

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAÇŐES CÍVEIS - AÇĂO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDĘNCIA - RECONVENÇĂO ACOLHIDA - AGRAVO RETIDO - INEXISTĘNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇĂO - ART. 523, § 1ş, DO CPC - NĂO CONHECIMENTO - APELO DE AMBAS AS PARTES - CONTRATOS DE PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇĂO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AJUSTADA - INEXISTĘNCIA DE ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DESCABIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE TOCANTE - RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DESPESAS COM LOCOMOÇĂO - IMPOSSIBILIDADE - DESCOMPASSO COM A CONTRATAÇĂO - DANOS MORAIS - NĂO OCORRĘNCIA - DISSABORES NARRADOS QUE SE MOSTRAM PRÓPRIOS DA DENÚNCIA DOS CONTRATOS - DIREITO DA PARTE CONTRATANTE REGULARMENTE EXERCIDO - RECONVENÇĂO - CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONFISSĂO PROMOVIDA NA EXORDIAL - NECESSIDADE DA RECONVENÇĂO PARA A EXISTĘNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - APELAÇĂO DO BANCO PROVIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Năo se conhecerá do agravo se a parte năo requerer expressamente, nas razőes ou na resposta da apelaçăo, sua apreciaçăo pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1ş). II - Havendo estipulaçăo expressa a respeito da remuneraçăo no contrato de prestaçăo de serviços advocatícios, năo há que se falar em arbitramento judicial dos honorários, haja vista que a hipótese năo se amolda ao disposto no § 2ş do art. 22 da Lei n. 8.906/94. III - A prestaçăo de serviços na localidade contratada, ainda que o prestador lá năo resida ou exerça sua atividade profissional, torna descabido o pedido de ressarcimento de valores relacionados a diárias e locomoçăo, especialmente quando assim é previamente ajustado. IV - A denúncia do contrato năo enseja, via de regra, a obrigaçăo de indenizar a parte contrária por danos morais. Trata-se de exercício regular de um direito da parte contratante, só se cogitando da reparaçăo por dano moral em casos excepcionais, provados dissabores que extrapolam aqueles naturais do fim do contrato. V - O reconhecimento de determinado fato na petiçăo inicial năo obsta a formulaçăo de reconvençăo pela parte contrária, uma vez que essa providęncia, além de um direito da parte, acaba sendo imprescindível para a existęncia de título executivo judicial a respeito do ponto. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.076544-6, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).