Apelação. Embargos de Terceiro. Execução por Título Extrajudicial — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0004609-95.2009.8.19.0037
- Julgamento
- 27/10/2010
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por título extrajudicial. Penhora sobre <b class="negritoDestacado">bem</b> de <b class="negritoDestacado">família.</b> Assim se caracteriza aquele de que o devedor, já falecido, era proprietário de 1/6, adquirido por meio de doação em condomínio com o irmão, que nele reside há mais de vinte anos. A <b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b> da fração ideal se estende à totalidade do imóvel. Jurisprudência dominante. Fixação de verba honorária que deve observar a regra do § 4º do art. 20 do CPC, dada a natureza desconstitutiva da sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.