Apelação. Direito Privado Não Especificado. Indenizatória com Obrigação de Fazer — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001241-48.2017.8.21.0007
- Julgamento
- 18/09/2026
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATOR COM PROBLEMA DE TRAÇÃO. DECADÊNCIA. MANTIDA. PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. I. CASO EM EXAME: pedindo a restituição do preço pago, o ressarcimento de despesas com reparo e, subsidiariamente, a substituição do produto, formulado por consumidor que adquiriu trator agrícola e alega vício oculto no sistema de tração, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se o prazo decadencial de 90 dias do art. 26, inc. II, do CDC foi observado, considerando o termo inicial da descoberta do vício; e se houve causa impeditiva do cômputo da decadência após o primeiro conserto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O trator agrícola é produto durável e está sujeito ao prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II, do CDC. Tratando-se de vício oculto, o prazo tem início no momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, conforme o § 3º do mesmo artigo. 2. O próprio autor, na petição inicial, descreve que o veículo foi levado para conserto do problema no mês seguinte à aquisição, e a nota fiscal de reparo confirma a realização do serviço em dezembro de 2014, o que indica que o defeito já era evidente nessa data. 3. A ação só foi ajuizada em junho de 2017, muito além do prazo de 90 dias. Ademais, não há prova de causa impeditiva da decadência após o primeiro conserto. 3. A nota fiscal de 2017, referente a reparo realizado em estabelecimento de terceiro, não comprova a permanência do vício original nem obsta a decadência. Aliás, o reparo fora de assistência autorizada indica perda da garantia. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012414820178210007, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)