Apelação. Direito de Família. Reconhecimento e Dissolução de União Estável — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0342963-93.2010.8.19.0001
Julgamento: 15/05/2013

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ELEIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. In casu, o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável foi julgado procedente, inexistindo controvérsia sobre tal ponto. Destarte, o cerne da controvérsia do presente apelo consiste tão-somente na partilha do bem imóvel adquirido na constância da incontestável união. Nesse diapasão, sustenta a apelante que o casal residia em propriedade do demandante, ora apelado no Recreio dos Bandeirantes e se mudou para imóvel adquirido no Jardim Botânico para servir de domicílio à família. Narra que depois de inúmeros desentendimentos, quando grávida da segunda filha do casal, o apelado fez promessas e pediu mais uma chance, tendo a apelante, então com 23 anos de idade, crédula, grávida, desempregada e apaixonada, assinado contrato de união estável nos termos estabelecidos unicamente pelo apelado. Por fim, sustenta que as disposições são nulas por fraudadoras de normas imperativas de proteção à família e, sendo a união estável regida pelo regime da comunhão parcial de bens, o imóvel situado no Jardim Botânico, adquirido durante a união estável, é comunicável. Não lhe assiste razão. Ab initio, como pontuou a douta Procuradoria de Justiça, é certo que o imóvel localizado no Bairro do Jardim Botânico foi adquirido quando o casal já vivia em união estável, contudo, por período muito pequeno para que a apelante possa alegar que o seu esforço foi considerado na compra do referido imóvel. Nesse passo, oportuno consignar que a assertiva da recorrente de que estava desempregada ratifica a sua impossibilidade em colaborar financeiramente na aquisição do imóvel disputado, sendo certo, ainda, que a alegação de que estava grávida, crédula e apaixonada é insuficiente para configurar o alegado vício de vontade quando da lavratura da declaração de união estável de fls. 16/18, ocasião na qual não só restou adotado o regime de separação de bens, como também constaram enumerados os bens particulares de cada um dos conviventes, entre eles, o apartamento litigioso. Aliás, compulsando o estudo social realizado com a apelante, verifica-se que, naquela ocasião, a recorrente afirmou livre e espontaneamente que o imóvel foi adquirido a expensas do apelado (fls. 139). Finalmente, apesar de, em regra, a partilha de bens na união estável ser regida pelas normas da comunhão parcial de bens, o art. 1.725 do Código Civil permite que as partes disponham de outra forma, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, conserva-se incólume o provimento jurisdicional vergastado. Desprovimento do recurso.

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