Apelação Criminal. Violência Doméstica. Con de Nação Pelos Crimes Previstos nos Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001126-58.2022.8.16.0175
- Julgamento
- 12/07/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CON DE NAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 129, §9º E 147 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 06 MESES E 02 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão de primeira instância que condenou o apelante pela prática de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com base em depoimentos da vítima e testemunhas, além de evidências médicas e fotográficas. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória e a fragilidade das provas apresentadas.II. Questão em discussão2.... Leia mais..