Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Artigo 33, Caput, da Lei Nº 11. 343/06). Condenação — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5008700-74.2021.8.21.0003
- Julgamento
- 25/09/2023
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR: QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP, TENHO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELA ACUSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE "AS CONDIÇÕES DESCRITAS EM LEI SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), IMPORTANTE INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL DENTRO DA NOVA REALIDADE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO. ENTRETANTO, NÃO OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM TAMPOUCO GARANTE AO ACUSADO VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO EM REALIZÁ-LO (...)". (HC 191124 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021). OUTROSSIM, LEMBRO QUE A COLENDA QUINTA TURMA DO EGRÉGIO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RHC 161.251-PR, SOB A RELATORIA DO MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 10/05/2022, ESTABELECEU COMO DESTAQUE NO INFORMATIVO DE Nº 739 QUE "A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO PARQUET QUE O OFERTE." É BEM VERDADE QUE, EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA CONDUTA, PODERÁ O MAGISTRADO DAR NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ANALISE A VIABILIDADE OU NÃO DA PROPOSTA DE ACORDO. OCORRE QUE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DIZ RESPEITO À CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL DO ACUSADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE, UMA VEZ QUE, EM SEDE POLICIAL, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA ILÍCITA. ASSIM, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE FAÇA JUS AO ANPP, TENHO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGALIDADE PELO SEU NÃO OFERECIMENTO. MÉRITO: O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDO O PEDIDO ABSOLUTÓRIO ELENCADO POR SUA DEFESA. CABE RESSALTAR QUE O AGENTE NÃO PRECISA SER FLAGRADO NA PRÁTICA DE ATO DE COMÉRCIO COM A DROGA PARA CONFIGURAR O NARCOTRÁFICO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NO PRESENTE FEITO, A DENÚNCIA ATRIBUI AO APELANTE A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 260,2G E 168 (CENTO E SESSENTA E OITO) PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 46,6G. NA OCASIÃO, OS POLICIAIS CIVIS REALIZAVAM DILIGÊNCIAS NA REGIÃO, CONHECIDA PELA TRÁFICO DE DROGAS, OPORTUNIDADE EM QUE VISUALIZARAM O RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, AO DISPENSAR ALGO EM UM MATO, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS ACIMA DESCRITAS NO INVÓLUCRO DISPENSADO PELO ACUSADO, O QUAL JÁ SERIA CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. QUANTO À VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SALIENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS SEUS DEPOIMENTOS, DE MODO QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ENXERTO SUSTENTADA PELO ACUSADO NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS COESOS E HARMÔNICOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ASSIM, NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUE OS POLICIAIS TIVESSEM ALGUM INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO, DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA: EM RELAÇÃO À PENA-BASE, TENHO QUE DEVE SER AFASTADA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, DE MODO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SERÁ ADOTADA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, A FIM DE LIMITAR A INCIDÊNCIA DA REDUTORA EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA, COMO ADIANTE SE DEMONSTRARÁ. ASSIM, REDUZO A PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU PARA O SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, EM QUE PESE INCIDENTE A ATENUANTE CHAMADA "MENORIDADE RELATIVA", PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CP, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA PROVISÓRIA DO ACUSADO PARA QUANTUM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DE SÚMULA N. 231 DO E. STJ. NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, ENTENDO SER POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N° 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. EM RELAÇÃO À REDUTORA, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA BENESSE EM FAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O ÚNICO ARGUMENTO ADOTADO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO FOI EXCLUSIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, O QUE SABIDAMENTE NÃO CONSTITUI RAZÃO IDÔNEA PARA TANTO. ISSO PORQUE, NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE A TERCEIRA SEÇÃO DO E. STJ, AO ANALISAR A "POSSIBILIDADE DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO SEREM EMPREGADOS NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006", SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06" (TEMA 1.139). ASSIM, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SEU MÍNIMO LEGAL E, TENDO EM VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO (242 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 260,2G E 168 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 46,6G), A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE APENAS EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). DESSE MODO, A PENA IMPOSTA AO RÉU É FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. LADO OUTRO, INVIÁVEL SE FALAR EM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, POIS SUA IMPOSIÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS), SENDO A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO MATÉRIA A SER DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSÍVEL, CONTUDO, SUA REDUÇÃO, A FIM DE QUE APRESENTE SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL A ESTABELEÇO EM 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. CONSIDERANDO QUE O QUANTUM DE PENA FICOU EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. ESCLAREÇO, AINDA, A INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IGUALMENTE PELO QUANTUM DE PENA FIXADO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO REFERENTE AO TEMPO QUE O ACUSADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE SEGREGADO, TENHO QUE TAL MATÉRIA É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “C’, DA LEP, SENDO QUE O CONTIDO NO ARTIGO 387, § 2º, DO CPP, DESTINA-SE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA, A SER OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POR FIM, TENHO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO FORMULADO PELA DEFESA, UMA VEZ QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE A DETERMINARAM, CONSOANTE DEFINIDO NA SENTENÇA. ALÉM DISSO, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE, PERMANECENDO O ACUSADO SEGREGADO DURANTE TODO O FEITO, MAIS RAZÃO HÁ PARA QUE ASSIM SEJA MANTIDO APÓS A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, DESDE QUE OBSERVADO O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA DECISÃO, O QUE OCORREU NO PRESENTE FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50087007420218210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 25-09-2023)