Apelação Criminal. Sentença Que Absolveu o Acusado da Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0009603-82.2019.8.16.0011
- Julgamento
- 06/09/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9 DO CP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUFICIÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDA DE DE LIVITAS. COM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDA DE DE REFORMA PARA A CON DE NAÇÃO DO ACUSADO. FIXAÇÃO DA PENA DE 04 MESES DE DE TENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. TEMA 983 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o acusado da prática de lesão corporal qualificada pela violência doméstica,... Leia mais..