Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pelo Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002274-96.2021.8.16.0092
- Julgamento
- 16/02/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELO PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DE TENÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA ACUSADA. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDA DE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE A BSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO JURISPRU DE NCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE CON DE NAÇÃO BIS IN I DE M. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM IN DE NIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDA DE .... Leia mais..