Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista nos Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0010360-12.2020.8.16.0021
- Julgamento
- 29/03/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NOS ART. 129, §9 E 146, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 01 ANO, 03 MESES E 08 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DE R$ 1.500,00 DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA O MÍNIMO LEGAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PRESENÇA DE MENOR NA CENA DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença... Leia mais..