Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0024520-48.2020.8.16.0019
- Julgamento
- 19/11/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDA DE E AUTORIA DE LITIVAS COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME DE DE LITO E PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.