Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0010393-44.2019.8.16.0083
- Julgamento
- 16/02/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CP. PENA DE 03 MESES DE DE TENÇÃO EM REGIME ABERTO BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDA DE ARGUIDA PELA PGJ. SEM RAZÃO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DE FENSORIA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO. NO MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDA DE DIANTE DA EMBRIAGUEZ. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDA DE PENAL. ART. 28, II DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS... Leia mais..