Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000894-40.2022.8.16.0080
- Julgamento
- 14/12/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES DE DE TENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDA DE E AUTORIA DE LITIVAS COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME DE DE LITO E PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.