Apelação Criminal. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva dos Art. 24-a da Lei 11 — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0018331-34.2023.8.16.0024
- Julgamento
- 19/11/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA DOS ART. 24-A DA LEI 11.340 DE 2006 E 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 4 MESES E 23 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE GRATUIDA DE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDA DE DO EDITO CON DE NATÓRIO POR SER CONTRÁRIO À ACUSAÇÃO. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DO ART. 385 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDA DE . PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL RAZÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR TER SIDO O CRIME COMETIDO EM FRENTE A INFANTE QUE DE VE SER MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA... Leia mais..