Apelação Criminal. Lesão Corporal no Âmbito Doméstico. Violência contra a Mulher — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000216-89.2023.8.21.0071
- Julgamento
- 21/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, COM CONCESSÃO DO SURSIS BIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO; (II) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; (IV) O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA; (V) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO N. 128/2022 E RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.2. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PRONTO SOCORRO, QUE DESCREVE HIPEREMIA RETROAURICULAR, LESÕES NA REGIÃO ANTERIOR DO TÓRAX E EQUIMOSES, SENDO DOCUMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006.3. A AUTORIA DELITIVA RESTOU EVIDENCIADA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE ATRIBUIU AO RÉU A PRÁTICA DAS AGRESSÕES, MANTENDO NARRATIVA HARMÔNICA AO LONGO DA INSTRUÇÃO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE, QUE DESCREVEU EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA INICIADA PELO ACUSADO.4. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.5. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO É INCABÍVEL, POIS RESTOU COMPROVADA A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, POR MEIO DA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA QUAL FORAM DESCRITAS LESÕES CORPORAIS CONCRETAS.6. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO, AO TEMPO DOS FATOS, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE.7. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER AFASTADA, POIS OS FATOS EM APURAÇÃO SÃO ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO MENCIONADA, OSTENTANDO O RÉU A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO À ÉPOCA DA PRÁTICA DELITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO CONSTITUI PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 26, 28, II, 59, 129, § 9º; CPP, ART. 155, 158; LEI Nº 11.340/2006, ART. 12, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2462460/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 04/06/2024; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL, Nº 50025903320218210141, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. LUCIANO ANDRE LOSEKANN, J. 17-09-2024.(Apelação Criminal, Nº 50002168920238210071, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 21-05-2026)