Apelação Criminal. Crimes de Estelionato (Art. 171, §2º, Inc. I, do Código Penal e Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0015845-94.2019.8.16.0031
- Julgamento
- 06/02/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (Art. 171, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CON DE NATÓRIA. RECURSO DA DE FESA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDA DE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUIDA DE . PRELIMINAR REJEITADA. EM BORA A REVELIA TENHA SI DO DE CLARADA DE FORMA EQUIVOCADA, NÃO RESULTOU NENHUM PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE SIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DE TEST EM UNHA ARROLADA PELA DE FESA. ADVOGADA DO RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO PELA D. PROCURA DO RIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... Leia mais..