Apelação Crime — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004949-83.2009.8.16.0017
- Julgamento
- 29/10/2021
- Relator
- Mario Helton Jorge Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CON DE NAÇÃO PELA PRÁTICA DO DE LITO DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PECULATO). SENTENÇA CON DE NATÓRIA. PLEITO DE APROVEITAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM ÂMBITO FE DE RAL COMO PROVA EM PRESTADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDA DE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DE FESA DO RÉU WAL DE MIR NÃO CONHECI DO , NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DE FESA QUE NÃO DE MONSTROU A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS ORA ANALISA DO S E OS FATOS JULGA DO S ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA FE DE RAL. DE MONSTRAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE NÃO HOUVE CORRESPONDÊNCIA DE FATOS. CHEQUES COM NUMERAÇÕES DIFERENTES. JULGAMENTO, NO ÂMBITO FE DE RAL, PELO CRIME DE PECULATO,... Leia mais..