Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista nos Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001648-04.2021.8.16.0181
- Julgamento
- 26/10/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NOS ART. 129,§ 9º DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 06 MESES DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE IN DE NIZAÇÃOÀVÍTIMA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDA DE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL AO MÍNIMO LEGAL.NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DE FESA POR INJUSTA AGRESSÃO (ART. 25 DO CP). SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CORROBORAR COM A TESE DE FENSIVA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DE FENSOR... Leia mais..