Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0084122-19.2019.8.16.0014
- Julgamento
- 15/03/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 04 MESES E 02 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDA DE . ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CON DE NAÇÃO BIS IN I DE M. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.