Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0084089-29.2019.8.16.0014
- Julgamento
- 14/12/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 11 MESES E 06 DIAS DE DE TENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CON DE NAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO VALOR DE R$ 1.412,00 EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE STA NATUREZA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDA DE . CRIME COMETIDO EM FRENTE AOS FILHOS MENORES. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CON DE NAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDA DE . DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.