Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0066704-68.2019.8.16.0014
- Julgamento
- 03/07/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AGRESSÕES MÚLTIPLAS E LEGÍTIMA DE FESA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO NO NARIZ. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DE LITO QUE CONSTATOU LESÕES MÚLTIPLAS, AINDA QUE EM OUTRAS PARTES DO CORPO. SUFICIÊNCIA PARA DE MONSTRAR A AGRESSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AO LAUDO DE EXAME DE DE LITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E... Leia mais..