Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000550-21.2021.8.16.0104
- Julgamento
- 26/10/2024
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES E 27 DIAS DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DE EXCLU DE NTE DE ILICITU DE POR LEGÍTIMA DE FESA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. USO IMO DE RADO DA FORÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CON DE NAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDA DE . DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.