Apelação Crime. Sentença Con de Natória Pela Prática de Litiva Prevista no Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000214-21.2023.8.16.0177
- Julgamento
- 22/03/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CON DE NATÓRIA PELA PRÁTICA DE LITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DE FESA. PLEITO DE GRATUIDA DE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDA DE . LAUDO DE EXAME DE DE LITO EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEM RAZÃO. MAUS ANTECE DE NTES QUE IMPE DE M O REGIME ABERTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DE FENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.