Apelação Crime. Lesão Corporal em Contexto de Violência Doméstica e Familiar — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001102-82.2021.8.16.0072
- Julgamento
- 31/01/2026
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTS. 129, §9, DO CP). SENTENÇA CON DE NATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 MESES DE DE TENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$1.500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDA DE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DE LITO E FOTOGRAFIA EM CONSONÂNCIA À PALAVRA DA OFENDIDA. MATERIALIDA DE E AUTORIA DE VIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVI DE NCIADO. INAPLICABILIDA DE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXEGESE DA SÚMULA 589 DO STJ. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDA DE DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO OU DE SINTERESSE DA OFENDIDA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO AFASTA A ILICITU DE DA CONDUTA PRATICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.... Leia mais..