Apelação Crime – Artigo 171 do Código Penal – Sentença Con de Natória – Preliminares – Alegação de Nulida de Ante a Ausência de Representação das Vítimas, Oitiva Judicial das Vítim — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0010900-98.2018.8.16.0031
- Julgamento
- 03/02/2022
- Relator
- José Carlos Dalacqua Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CON DE NATÓRIA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE NULIDA DE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, OITIVA JUDICIAL DAS VÍTIMAS SEM A PRESENÇA DO RÉU, PRECLUSÃO DE JUNTADA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – TESES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DE LITIVA E FRAGILIDA DE DE PROVAS PARA ENSEJAR A CON DE NAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DE MONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDA DE DO DE LITO PRATICA DO PELO RECORRENTE – DO SIMETRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO DE SFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDA DE – IMPOSSIBILIDA DE – PEDI DO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE... Leia mais..