Apelação Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0803350-60.2023.8.19.0063
Julgamento: 02/04/2025

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO. CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO INDIVIDUAL. PORTABILIDADE. Rescisão de contrato coletivo de saúde por ser inviável a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. O autor, portador do espectro autista, foi informado sobre o cancelamento pela estipulante, mas não lhe foi oferecida a migração para um plano individual ou familiar pela operadora do plano de saúde, sendo interposta a presente demanda. A sentença fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e determinou que as rés concedessem a portabilidade para um plano individual ou familiar, sem carência e sem custo adicional pelo exercício de direito. As demandadas apresentaram recursos de apelação sustentando que a rescisão observou as regras contratuais e legais, não sendo possível a manutenção do contrato nas mesmas condições para o beneficiário considerado individualmente. O autor apela postulando que o novo plano seja obrigado a cobrir todos os tratamentos prescritos em razão de seu diagnóstico de portador de Transtorno do Espectro Autista, tanto os iniciados como os futuros, além da majoração da indenização por dano moral. Embora possível a rescisão unilateral para assegurar os interesses da estipulante e da operadora do plano de saúde, há necessidade de se assegurar os interesses dos beneficiários dos planos cancelados para que não fiquem repentinamente desamparados. Destaca-se a existência do Comunicado nº 95 da ANS de 23 de junho de 2022, que faz um alerta sobre a necessidade de manutenção da assistência a usuários de planos de saúde com Transtornos Globais de Desenvolvimento. No caso, apesar da inegável necessidade de continuidade do tratamento médico ao qual o autor vem sendo submetido, não foi oferecida a contratação de novo plano de saúde, o que caracteriza a falha na prestação do serviçoea violação dos deveres de mútua cooperação e lealdade impostos pela boa-fé objetiva. Dano moral configurado, cabendo a manutenção da verba indenizatória que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os termos do verbete 343 desse Tribunal. Entretanto, a operadora não é obrigada a oferecer plano individual ou familiar no mesmo valor do plano coletivo rescindido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Registre-se que, em sua contestação, a parte ré acostou as tabelas de preços referentes ao ano de 2023, de onde se extrai que não há grande diferença de preço entre os planos empresarial e individual capaz de impossibilitar que o autor realize uma nova contratação como pessoa física. Deve ser provido o recurso da parte autora apenas no que tange aos tratamentos já prescritos, que devem continuar a ser prestados. Com relação aos tratamentos futuros que eventualmente forem prescritos, não há como se determinar uma obrigação futura e incerta que pode ser contrária à lei ou incompatível com o contrato celebrado entre as partes. Provimento parcial dos recursos para determinar a continuidade de autorização para os tratamentos já iniciados e para excluir a obrigação de que o plano particular seja ofertado no mesmo valor que o plano coletivo rescindido.

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