Apelação Cível. Violação de Direitos Autorais. Fotografias Utilizadas Sem Autorização — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5169172-16.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 09/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR ENVOLVENDO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS NA PLATAFORMA DA RÉ; (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A TITULARIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS SERIA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO; (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE; (IV) NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS; (V) A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CONEXÃO FOI REJEITADA POR NÃO SE CONFIGURAREM OS REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC, POIS EMBORA AS AÇÕES ENVOLVAM A MESMA TEMÁTICA, OS PEDIDOS FORMULADOS EM CADA PROCESSO APRESENTAM OBJETOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE SUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DOS FEITOS.2. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A LEGITIMIDADE DO AUTOR DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE CRIADOR DA OBRA INTELECTUAL, CONFORME ASSEGURADO NOS ARTIGOS 22, 24 E 27 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO OS DIREITOS MORAIS INALIENÁVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A RÉ, AO DISPONIBILIZAR E MANTER A PLATAFORMA DIGITAL ONDE AS FOTOGRAFIAS FORAM PUBLICADAS COM FINALIDADE COMERCIAL, AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DA ATIVIDADE E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO VEICULADO.4. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR É O TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS FOTOGRAFIAS INDEVIDAMENTE UTILIZADAS PELA REQUERIDA EM SUA PLATAFORMA DIGITAL, SENDO QUE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR E SEM SUA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA VIOLAÇÃO TANTO AOS DIREITOS MORAIS QUANTO AOS PATRIMONIAIS DO TITULAR.5. O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O LEGISLADOR OPTOU POR EXCLUIR AS INFRAÇÕES A DIREITOS AUTORAIS DA INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES, CONFORME ARTS. 19, §2º, E 31 DA REFERIDA LEI.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE:APELO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE MARKETPLACE QUE DISPONIBILIZA FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, AUFERINDO PROVEITO ECONÔMICO DA ATIVIDADE, RESPONDE PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55; LEI Nº 9.610/98, ARTS. 7º, VII, 22, 24, 27, 28, 29, 50, 79, §1º; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 19, §2º, 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.836.349/SP; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50787125120238210001, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, J. 26-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50583598720238210001, QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 19-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50687881620238210001, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, J. 27-02-2025.(Apelação Cível, Nº 51691721620258210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 09-04-2026)