Apelação Cível. Transporte — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5101188-15.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 18/03/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE - UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, RESTANDO O PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A PLATAFORMA DIGITAL É DE NATUREZA CIVIL, REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO, CONTUDO, OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, VEDANDO-SE O ABUSO DE DIREITO NA RESCISÃO UNILATERAL DA PARCERIA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO CONTRADITÓRIO. RESCISÃO UNILATERAL. A DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA PARCEIRO SOB ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONTAS, SEM QUE A CONTESTAÇÃO DA PLATAFORMA ABORDE ESPECIFICAMENTE TAL MOTIVO, E, AO INVÉS, APRESENTE CAPTURAS DE TELA UNILATERAIS DE SUPOSTAS RECLAMAÇÕES E BAIXA AVALIAÇÃO, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS RECLAMANTES OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COMPROVADA. REATIVAÇÃO DA CONTA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO, ALIADA À UNILATERALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PLATAFORMA, TORNA ILÍCITA A CONDUTA, ENSEJANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES A CONTAR DA DATA DO BLOQUEIO ATÉ A EFETIVA REATIVAÇÃO DA CONTA, COM DEDUÇÃO DE 30% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA FONTE DE RENDA DO MOTORISTA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51011881520258210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-03-2026)