Apelação Cível. Transporte Aéreo. Extravio Temporário de Bagagem. Dano Moral Configurado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026170-22.2025.8.21.0022
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VULNERABILIDADE DOS PASSAGEIROS IDOSOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIROS IDOSOS EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR QUATRO DIAS EM VOO DOMÉSTICO, SEM OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, POR QUATRO DIAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL À PARTE CONSUMIDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE A COMPANHIA AÉREA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.2. O EXTRAVIO DA BAGAGEM É FATO INCONTROVERSO E CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE A DEVOLUÇÃO TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, POIS O CUMPRIMENTO FORMAL DESSE PRAZO NÃO AFASTA A ANÁLISE DO IMPACTO REAL DA FALHA NA ESFERA DO CONSUMIDOR.3. EMBORA O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E O STJ AFASTEM A PRESUNÇÃO IN RE IPSA DO DANO MORAL EM CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, A ANÁLISE DEVE SER CASUÍSTICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, SUAS CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS E A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA.4. A PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS POR QUATRO DIAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, IMPOSTA A PASSAGEIROS IDOSOS EM LOCAL DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA APELANTE, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 A CADA APELANTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, SEM OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, IMPOSTO A PASSAGEIROS IDOSOS EM LOCAL DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE A DEVOLUÇÃO OCORRA DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR, POIS O CUMPRIMENTO FORMAL DO PRAZO NÃO AFASTA A ANÁLISE DO IMPACTO CONCRETO DA FALHA NA ESFERA DO CONSUMIDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC/2002, ART. 406; CBA, ART. 251-A; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50039228020208210008, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, J. 21-02-2022.(Apelação Cível, Nº 50261702220258210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2026)