Apelaçăo Cível. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2012.003607-1

Julgamento

17/09/2015

Relator

Ricardo Roesler

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇĂO DE INDENIZAÇĂO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDĘNCIA. INSURGĘNCIA DA RÉ. RELAÇĂO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇĂO DA LEGISLAÇĂO CONSUMERISTA. INVERSĂO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇĂO DE AUSĘNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO. RÉ QUE NĂO EVIDENCIA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇĂO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NĂO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇĂO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA REDUÇĂO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA, NO ENTANTO, QUE PERMITE A REDUÇĂO POSTULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2012.003607-1, de Pomerode, rel. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Sep 17 00:00:00 GMT-03:00 2015).