Apelaçăo Cível. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Açăo Indenizatória — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2010.036194-7

Julgamento

17/09/2015

Relator

Ricardo Roesler

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇĂO INDENIZATÓRIA. PROCEDĘNCIA. INSURGĘNCIA DA RÉ. RELAÇĂO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇĂO DA LEGISLAÇĂO CONSUMERISTA. INVERSĂO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇĂO DE AUSĘNCIA DE PROVA DA EXISTĘNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NĂO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇĂO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NĂO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSĘNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇĂO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2010.036194-7, de Blumenau, rel. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Sep 17 00:00:00 GMT-03:00 2015).