Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento de Voo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002811-10.2024.8.21.0109
- Julgamento
- 17/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 380,52 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (IV) RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPANHIA AÉREA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU EFETIVAMENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, POIS AS TELAS SISTÊMICAS DO RELATÓRIO METAR APRESENTADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM O CANCELAMENTO.2. AINDA QUE SE ADMITISSE A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURARIA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA, NÃO EXCLUINDO SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.3. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU TER PRESTADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, REALOCANDO-O EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO (CAXIAS DO SUL, EM VEZ DE PASSO FUNDO), SEM FORNECER O TRANSPORTE TERRESTRE NECESSÁRIO PARA QUE ELE CHEGASSE AO SEU DESTINO FINAL.4. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS PELO VALOR DESPENDIDO COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE CAXIAS DO SUL ATÉ PASSO FUNDO (R$ 380,52), EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA.5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS PELOS TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONSIDERANDO QUE O PASSAGEIRO TEVE QUE SE DESLOCAR ENTRE AEROPORTOS, AGUARDAR POR APROXIMADAMENTE 7 HORAS ATÉ O NOVO EMBARQUE, FOI REALOCADO EM VOO COM DESTINO DIVERSO E TEVE QUE PERCORRER, POR CONTA PRÓPRIA, O TRAJETO DE APROXIMADAMENTE 4H40MIN ENTRE CAXIAS DO SUL E PASSO FUNDO, CHEGANDO AO SEU DESTINO FINAL COM ATRASO DE QUASE 12 HORAS. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. OS DANOS MATERIAIS SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO CONTIDO NO ART.406, § 1º, DO CPC, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ OS DANOS MORAIS SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO IPCA DESDE A DATA DO JULGAMENTO NA ORIGEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO CONTIDO NO ART.406, § 1º, DO CPC, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, SEM A PRESTAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE A MERA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.796.716/MG; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50182208120238210005, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 16-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50107327420238210070, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 18-06-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 52507835920238210001, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 10-03-2025.(Apelação Cível, Nº 50028111020248210109, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-09-2025)