Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ação Indenizatória. Cancelamento de Voo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5014022-64.2024.8.21.0005
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. OPERAÇÃO EM CODESHARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 160,00 E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTORA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO, TRANSPORTE TERRESTRE POR LONGA DISTÂNCIA, PERNOITE EM AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA E ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, AO ARGUMENTO DE QUE O VOO CANCELADO ERA OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA VOEPASS/PASSAREDO; (II) A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ALEGANDO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR CONSIDERÁ-LO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO PROSPERA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA PRIMÁRIA FOI ESTABELECIDA ENTRE AS AUTORAS EARÉ LATAM, QUE EMITIU OS BILHETES AÉREOS E FIGUROU COMO CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. O FATO DA EXECUÇÃO DO TRECHO SER DELEGADA À EMPRESA PARCEIRA VOEPASS, EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS (CODESHARE), NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA VENDEDORA DE SUA RESPONSABILIDADE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, DO CDC, QUE CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.2. DANO MORAL. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS AUTORAS TRANSCENDEU OS DISSABORES DO COTIDIANO. AS AUTORAS FORAM SUBMETIDAS A UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS: CANCELAMENTO DO VOO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CAXIAS DO SUL/RS A FLORIANÓPOLIS/SC, CHEGADA AO AEROPORTO NA MADRUGADA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, PERNOITE NOS BANCOS DO AEROPORTO E NECESSIDADE DE BUSCAR POR CONTA PRÓPRIA UM VOO MAIS CEDO, COM DESPESAS ADICIONAIS. ALÉM DISSO, A DESPEITO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELAS AUTORAS, A CHEGADA AO DESTINO OCORREU COM CERCA DE 14 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTORA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, ESTANDO ALINHADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50140226420248210005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2026)