Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ação de Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001704-07.2023.8.21.0095
- Julgamento
- 29/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 EM FAVOR DO AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ATRASO DO VOO DECORREU DE FORÇA MAIOR (CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS), O QUE EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (II) SE O EVENTO CAUSOU DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SUBSIDIARIAMENTE, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃOEO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ESTÃO CORRETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.2. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, POIS A COMPANHIA AÉREA LIMITOU-SE A JUNTAR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, NOTÍCIA DE JORNAL E DOCUMENTO METAR, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE DECOLAGEM.3. MESMO QUE COMPROVADO O MAU TEMPO, TAL FATO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, QUE FOI OBRIGADO A PASSAR A MADRUGADA EM UMA CADEIRA NO AEROPORTO, SEM QUE A RÉ LHE OFERECESSE ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM, CONFORME COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS E VÍDEO JUNTADOS À INICIAL.5. O ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 8.000,00, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.7. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA PEÇA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º DO CC. 8. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 405; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 326; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50102276220258210022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50043182920228210027, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50001813920208210135, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: GUINTHER SPODE.(Apelação Cível, Nº 50017040720238210095, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 29-09-2025)