Apelaçăo Cível — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.011954-2

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Felipe Schuch

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE RELAÇĂO JURÍDICA E INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇĂO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDĘNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇĂO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇĂO NO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADO. RECURSO DE APELAÇĂO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e 'alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formaçăo do convencimento do juiz na quantificaçăo do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duraçăo do dano ou das lesőes; c) gravidade da lesăo; d) natureza e repercussăo da ofensa; e) posiçăo social do ofendido; f) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; g) a situaçăo econômico-social do ofensor; h) eventual reincidęncia do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; i) retrataçăo do agente ofensor" (in Dano moral imoral: o abuso ŕ luz da doutrina e jurisprudęncia. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.011954-2, de Ipumirim, rel. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).