Apelaçăo Cível — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.077356-0

Julgamento

07/06/2016

Relator

José Everaldo Silva

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇĂO DA RÉ. INSCRIÇĂO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇĂO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA Ŕ HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovaçăo do dano. Jurisprudęncia desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscriçăo irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇĂO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NĂO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRĘNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇĂO AFASTADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇĂO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2ş DO ART. 85 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDĘNCIA DE 1%, A PARTIR DA SENTENÇA. MODIFICAÇĂO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DICÇĂO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.077356-0, de Balneário Piçarras, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).