Apelaçăo Cível — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.007525-1

Julgamento

07/06/2016

Relator

José Everaldo Silva

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇĂO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇĂO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS REJEITADA. EXISTĘNCIA PRÉVIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. PROPOSIÇĂO DE DEMANDAS IDĘNTICAS A ESTA JULGADAS PROCEDENTES, DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSĘNCIA DE RELAÇĂO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPŐE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA Ŕ HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovaçăo do dano. Jurisprudęncia desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscriçăo irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016). DECISĂO REFORMADA NESTE TOCANTE. ÔNUS DE SUCUMBĘNCIA A ENCARGO DA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.007525-1, de Palhoça, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).