Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010211-30.2019.8.21.0019
- Julgamento
- 07/04/2022
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DA FILHA MENOR E FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. 1. É BEM VERDADE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 30.10.2018 E A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DA FILHA MENOR PARA O EXTERIOR OCORREU EM 15.05.2019, OU SEJA, ANTES MESMO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ORA RECLAMADA. TAMBÉM É VERDADE QUE OS GENITORES EXERCEM A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA, CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI (PROCESSO Nº 019/1.17.0007644-0), AINDA EM TRAMITAÇÃO. CONTUDO, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, COMO DECIDIU O JUÍZO NA ORIGEM. PELO QUE SE OBSERVA DA PROVA DOS AUTOS, HÁ UMA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A ATITUDE TOMADA PELA DEMANDANTE. COMEÇA QUE O PEDIDO LIMINAR NEM SEQUER FOI APRECIADO, E EXIGIA URGÊNCIA. O JULGADOR OPTOU POR OUVIR A PARTE CONTRÁRIA ANTES DE DELIBERAR SOBRE O PLEITO. E, APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O FEITO ACABOU SENDO REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVO HAMBURGO/RS, ONDE JÁ TRAMITAVA A AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS PROMOVIDA PELO GENITOR. EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 16.05.2019, A AUTORA VEIO AOS AUTOS NOTICIAR SUA IDA PARA A ITÁLIA COM A FILHA, EM VIRTUDE DA PROPOSTA DE TRABALHO QUE RECEBERA NA ÁREA DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA, QUE TINHA PRAZO DE VALIDADE PARA ACEITAÇÃO. VÊ-SE QUE A MUDANÇA PARA O EXTERIOR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO FOI DESPROPOSITADA, TINHA MOTIVAÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ OU MESMO IRRESPONSABILIDADE NA ATITUDE DA DEMANDANTE/RECORRENTE, A QUAL PRETENDE PROPORCIONAR À FILHA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, EDUCAÇÃO E SAÚDE. E MESMO QUE AS QUESTÕES AFETAS À CRIANÇA ESTEJAM SENDO DISCUTIDAS NA AÇÃO MOVIDA PELO GENITOR, ORA DEMANDADO (PENSÃO, CONVIVÊNCIA E GUARDA), É FATO QUE A PERMANÊNCIA DA MENOR NO EXTERIOR, NA COMPANHIA MATERNA, PRECISA SER DEFINIDA/CHANCELADA, ATÉ PARA NÃO CONFIGURAR EVENTUAL CRIME POR PARTE DA GENITORA. SITUAÇÃO FÁTICA, ALIÁS, QUE PERDURA HÁ MAIS DE 2 ANOS. DAÍ PORQUE TEM-SE COMO EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA/RECORRENTE EM VER REGULARIZADA A SITUAÇÃO DA FILHA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA EXTINTIVA. 2. INGRESSANDO NO MÉRITO, CONFORME POSSIBILITA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, É DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, SEJA PORQUE A MENINA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE NA COMPANHIA DA MÃE, PELO CONTRÁRIO, DEMONSTRA ESTAR FELIZ E BEM ADAPTADA À NOVA REALIDADE, O QUE É CONFIRMADO PELO ESTUDO SOCIAL QUE INSTRUIU O PEDIDO DO GENITOR, DE REPATRIAÇÃO DA MENOR PARA O BRASIL, O QUAL RESTOU REJEITADO PELO TRIBUNAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BOLONHA/ITÁLIA, SEJA PORQUE A MENOR MANIFESTA EXPRESSO DESEJO EM FICAR AO LADO DA MÃE, O QUE DEVE SER RESPEITADO. HÁ DE PREVALECER, ACIMA DE TUDO, O MELHOR INTERESSE E O BEM-ESTAR DA INFANTE. DE MAIS A MAIS, A GUARDA COMPARTILHADA NÃO TORNA A MULHER REFÉM DO EX-MARIDO/EX-COMPANHEIRO, DE MODO QUE ESTEJA OBRIGADA A RESIDIR NA MESMA CIDADE DELE. AINDA, A DISTÂNCIA NÃO IMPEDE O DEMANDADO DE CONTRIBUIR PARA A TOMADA DE DECISÕES CONJUNTAS EM PROL DO CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DA FILHA. E, INCLUSIVE, COM ELA MANTENDO CONTATO, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO HOJE TÃO FACILMENTE DISPONÍVEIS. NESSE CONTEXTO, VAI AUTORIZADA, EM SUPRIMENTO AO CONSENTIMENTO PATERNO, A VIAGEM DA MENOR E A FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO NA ITÁLIA, NA COMPANHIA DA MÃE, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA EXPEDIDO PASSAPORTE ITALIANO. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50102113020198210019, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-04-2022)