Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003042-21.2022.8.21.0137
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E PARTILHA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, PORÉM COM EFEITOS EX NUNC. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE A UNIÃO ESTÁVEL SÓ TENHA PERDURADO ATÉ 2015, OU MESMO 2021, COMO ALEGA O REQUERIDO. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO, ESTABELECIDA COMO AGOSTO DE 2022. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, RESSALVANDO OS CASOS EM QUE HOUVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, CONSOANTE ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. O DEMANDADO CONCORDOU COM A PARTILHA DO IMÓVEL NA CONTESTAÇÃOENÃO PRODUZIU PROVA DE QUE O BEM LHE PERTENCIA COM EXCLUSIVIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, DEVENDO SER MANTIDA SUA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. QUANTO AO PEDIDO DE AJG, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE AO DEMANDADO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONCESSÃO, TODAVIA, TEM EFEITOS EX NUNC E, PORTANTO, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, VEZ QUE JÁ HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A AUTORA PUDESSE SE ADAPTAR À NOVA REALIDADE E SE REESTRUTURAR, ESTANDO INCLUSIVE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SUA INAPTIDÃO PARA O LABOR, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADO QUE NECESSITE PERMANECER RECEBENDO A VERBA ALIMENTAR DO EX-COMPANHEIRO DE FORMA VITALÍCIA. POR FIM, DIANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERENTE NA INICIAL, DO QUE FOI ACOLHIDO EM SENTENÇA E MESMO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ORA ANALISADOS, FICA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA COMO FIXADA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO EM PARTE E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030422120228210137, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 25-06-2026)