Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001291-44.2024.8.21.0067
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E ESFORÇO COMUM DEMONSTRADOS. PARTILHA DE PATRIMÔNIO CONSTATADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA APÓS O PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS E A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO PODENDO O RÉU SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NO CASO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, EVIDENCIAM A COABITAÇÃOEA COMUNHÃO DE VIDA SOB APARÊNCIA DE CASAMENTO, RESTANDO DEMONSTRADO O RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO E O ESFORÇO MÚTUO NO LAR E NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL, PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM OS BENS AMEALHADOS DE FORMA ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. CABIA AO RÉU COMPROVAR DE MODO INEQUÍVOCO QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL FIAT/UNO PROVINHAM DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR ANTERIOR, BEM COMO COMPROVAR A PROPRIEDADE PRÉVIA DAS ARMAS DE PRESSÃO E DOS EQUIPAMENTOS DE SERRALHERIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, IMPONDO-SE A DIVISÃO IGUALITÁRIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012914420248210067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 09-07-2026)