Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000309-18.2008.8.21.0026
- Julgamento
- 20/01/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – ARTIGOS 22, §4º, E 23 DA LEI 8.906/94 – NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – POSSIBILIDADE.É LEGÍTIMA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA CAUSA EM QUE O ADVOGADO ATUOU, DESDE QUE APRESENTADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ OU PRECATÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, RECONHECIDA PELO STF, O QUE LHES CONFERE CARÁTER PREFERENCIAL. PEDIDO DEFERIDO PARA ASSEGURAR A DEDUÇÃO DIRETA DA VERBA CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL DO CRÉDITO DA PARTE.PEDIDOS DEFERIDOS.(Apelação Cível, Nº 50003091820088210026, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 20-01-2026)