Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0827858-62.2023.8.19.0001
- Julgamento
- 07/05/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> MORAIS. AUTORA QUE É DEFICIENTE VISUAL E ALEGA QUE NÃO CONSEGUE REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES JUNTO AO BANCO RÉU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BANKFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDADO QUE APESAR DE TER ALEGADO QUE A AUTORA TERIA REALIZADO OPERAÇÕES POR PIX, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DO "BANKFONE". AUTORA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES REALIZADAS AO RÉU E AO SITE "RECLAME AQUI", ALÉM DE REPRESENTAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS FALHAS MENCIONADAS, OS QUAIS NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELO RÉU. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ARTIGO 373, II, DO CPC. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. <b class="negritoDestacado">DANO</b> MORAL EXISTENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.