Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0807666-63.2024.8.19.0037
Julgamento: 07/10/2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO, A AUTORA, PORTADORA DE GRAVE QUADRO PSIQUIÁTRICO, NÃO CONSEGUIU PAGAR A MENSALIDADE DE 02/2024, POIS O CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO APRESENTAVA FALHA. I - Caso em exame: Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência que confirmou a tutela para autorizar o depósito judicial da quantia de R$ 839,73, referente à mensalidade devida do plano de saúde da autora. No mérito, declarou extinta a obrigação relativa à mensalidade de fevereiro de 2024 e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral. II - Questão em discussão: A ré sustenta a negativa de falha na prestação de serviço, ao argumento de que os boletos foram enviados por e-mail e estavam disponíveis no portal da operadora. III - Razões de decidir: Pretensão recursal que não merece prosperar. Parte demandante que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso. A recusa no atendimento causado pelo erro da operadora do plano atenta contra a boa-fé objetiva, pois frustra a legítima expectativa do contratante de dispor dos meios indispensáveis para o seu tratamento. Em razão da conduta abusiva da ré, configurado está o dano moral, uma vez que há ofensa direta a direito fundamental da autora, notadamente a sua integridade física. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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