Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0806459-60.2023.8.19.0038
Julgamento: 16/10/2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVEDOR DE INTERNET. ALEGA A PARTE AUTORA QUE MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PERFIL FALSO, EM QUE ERAM DIVULGADOS FOTOS E VÍDEOS, EM QUE APARECIA NUA, E IMAGENS DE CUNHO SEXUAL ASSOCIADAS A ELA, O DEMANDADO NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PERFIL "@GWENHOTWIFEATL" DA REDE SOCIAL, E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. APELO DO RÉU. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET. SEGUNDO A PREVISÃO DO ART. 19 DA LEI 12.965/2014, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO, EM DECORRÊNCIA DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. NÃO OBSTANTE A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO TENHA SIDO DEBATIDA, RECENTEMENTE, ATRAVÉS DOS TEMAS 987 E 533, EM QUE RESTOU DECIDIDO A PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO, AO CASO EM COMENTO APLICA-SE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 21 DA 12.965/2014. DISPOSIÇÃO QUE RESPONSABILIZA O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DE FORMA MAIS ESPECÍFICA, TRATANDO DOS CASOS DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE IMAGENS, VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS DE CONTEÚDO ÍNTIMO/SEXUAL, INDEPENDENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA REALIZADA PELO INDIVÍDUO LESADO. APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, ATRAVÉS DO DOCUMENTO ACOSTADO QUE ACIONOU O RÉU POR MEIO DO SUPORTE DISPONIBILIZADO PARA QUE REMOVESSE O CONTEÚDO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS QUE SE REVELA FRÁGIL PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTAVA CIENTE DA GRAVIDADE DO CONTEÚDO. PERFIL FALSO QUE PERMANECEU NA REDE, AO MENOS, POR 20 (VINTE) DIAS. APELANTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE COMUNICADO SOBRE O ILÍCITO, NÃO ATUOU DE FORMA ÁGIL E DILIGENTE PARA PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO MATERIAL CONTESTADO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE AS IMAGENS DE NUDEZ SÃO, DE FATO, DA AUTORA, NÃO AFASTA A PRETENSÃO DA DEMANDANTE, PORQUANTO, O PERFIL FALSO FOI CRIADO EM NOME DA APELADA E UTILIZADO PARA ASSOCIAR SUA IDENTIDADE ÀS IMAGENS DE NUDEZ E CENAS DE SEXO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERFIL FALSO QUE ASSOCIAVA A IMAGEM DA DEMANDANTE A UMA PÁGINA DE CONTEÚDO SEXUAL, ATRIBUINDO A ELA CENAS DE NUDEZ E DE SEXO EXPLÍCITO, COM CONOTAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO, SENDO EVIDENTE, PORTANTO, O DANO À SUA IMAGEM E O SOFRIMENTO PSÍQUICO CAUSADO, PELOS QUAIS O RECORRENTE SE TORNOU RESPONSÁVEL EM RAZÃO DA DEMORA PARA BLOQUEIO DO PERFIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO PERFIL FALSO CRIADO E DOS GRAVES DANOS CAUSADOS À AUTORA COM A ASSOCIAÇÃO DE SUA IMAGEM À PRÁTICA DE PORNOGRAFIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM EM FUNÇÃO DO MARIDO DA AUTORA TER INGRESSADO COM A AÇÃO RELATANDO OS MESMOS FATOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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