Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0147665-52.1999.8.19.0001
Julgamento: 16/05/2001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. OBRA QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, NO PRAZO PRÓPRIO, EXCEDENDO AINDA A TOLERÂNCIA ADMITIDA NO CONTRATO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.078/90. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, COMO EXIGE O DISPOSTO NO ART. 32, DA LEI Nº 4.591/64. BOA FÉ LUDIBRIADA. DOR E SOFRIMENTO CAUSADOS A QUALQUER PESSOA, SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, DO ART. 35, DAQUELA MENCIONADA LEI. SITUAÇÃO CRÍTICA EM QUE SE ACHA A INCORPORADORA. EXISTÊNCIA DE OSTENSIVA MÁ FÉ. PRESSUPOSTOS QUE PODEM ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO, ENTRETANTO, A SER DISCUTIDA, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, ENTRE OS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESPESA REALIZADA EM BENEFÍCIO DOS PRIMEIROS APELANTES, A ENSEJAR DEDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. DECISÕES UNÂNIMES.

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