Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0129029-08.2017.8.19.0001
- Julgamento
- 10/03/2020
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MATERIAL</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b>. LOCAÇÃO DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VEÍCULO</b></b> COM CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA <b class="negritoDestacado">DANOS</b> NO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VEÍCULO</b></b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">ACIDENTE</b></b> DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VEÍCULO</b></b> LOCADO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DOS <b class="negritoDestacado">DANOS</b> CAUSADOS AO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VEÍCULO</b></b>. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A ENTREGA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FORA PREVIA E ADEQUADAMENTE INFORMADO DA LIMITAÇÃO DE SEU DIREITO À PROTEÇÃO DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VEÍCULO</b></b>. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6.º, III, E 54, §§3.º E 4.º DO CPDC. REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O ÂMBITO PATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SEM QUALQUER CONSEQUÊNCIA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPARTIDOS, METADE PARA CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.