Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0079130-03.2012.8.19.0038
Julgamento: 21/06/2017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES QUANTO À DÍVIDA DISCUTIDA NESTE PROCESSO, NÃO CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO ANTERIOR EM NOME DA CONSUMIDORA. RECURSO DA DEMANDANTE. Apesar de reconhecida a inexistência de dívida, e, consequentemente, a indevida negativação do nome da autora, deve aqui ser aplicado o verbete sumular 385 do STJ, uma vez constatada a existência de outro apontamento negativo em nome da apelante, não havendo que se falar em mácula à sua honra, neste caso. Em verdade, a jurisprudência do STJ, à qual me filiava, ressalvava o entendimento do verbete acima mencionado somente aos casos em que a demanda era deflagrada em face de órgão mantenedor de cadastro restritivo de crédito, quando este não enviou a notificação prévia, persistindo, assim, a possibilidade de reparação extrapatrimonial contra as instituições financeiras que efetivavam a indevida negativação. Ocorre, contudo, que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1.386.424/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, acrescentou expressamente a aplicabilidade daquele verbete aos credores que efetivaram a inscrição irregular, sendo, portanto, aqui incluídas as instituições financeiras, e assim, a existência de prévios apontamentos negativos em desfavor da parte autora neutraliza o potencial lesivo da conduta perpetrada pela parte ré. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Julgamento do recurso sob a égide do CPC/15. Sucumbência recíproca, motivo pelo qual determino, nos termos do artigo 14, do artigo 85, daquela codificação, que cada parte arque com honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), levando-se em consideração o grau de zelo de ambos os causídicos, o trabalho por eles realizado, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância do serviço (§2º do artigo 85 do NCPC).

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